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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 14.076 2020 Publicação: 11/08/2020 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Revoga a Lei nº 13.880, de 7 de junho de 2019, e dá outras providências. |
| Proposição: | Projeto de Lei 64/2020 |
| Catálogo: | ADMINISTRAÇÃO |
| Indexação: | REVOGAÇÃO, LEIS, CÂMARA MUNICIPAL, VENCIMENTO, SERVIDOR, CARGOS |
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LEI Nº 14.076, DE 10 DE AGOSTO DE 2020 Revoga a Lei nº 13.880, de 7 de junho de 2019, e dá outras providências. Projeto nº 64/2020, de autoria da Mesa Diretora - Biênio 2019/2020. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 13.880, de 7 de junho de 2019, e repristinadas as redações dos artigos 18 e 19 da Lei nº 9.650, de 25 de novembro de 1999, mantidas as alterações anteriores à Lei nº 13.880, de 2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 10 de agosto de 2020.
a) ANTÔNIO ALMAS - Prefeito de Juiz de Fora.
a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e Recursos Humanos.
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