O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 47, inc. VI, da Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto no art. 195, § 2º, da Lei nº 8.710, de 31 de julho de 1995, DECRETA:

Art. 1º O direito à estabilidade provisória de que trata o art. 195, § 2º, da Lei nº 8.710, de 31 de julho de 1995, é assegurado à servidora contratada temporariamente por excepcional interesse público, que comprovar que o estado fisiológico de gravidez se deu até a data do término do seu contrato.

Parágrafo único. A estabilidade provisória será assegurada à servidora até cinco meses após o parto, proteção esta que alcança também a Licença Maternidade, sendo preservados, nesse período, a integridade do vínculo funcional e a percepção da respectiva remuneração.

Art. 2º Para que a servidora contratada temporariamente por excepcional interesse público faça jus à estabilidade provisória prevista no art. 195, § 2º, da Lei nº 8.710 de 1995, deverá protocolar, perante o Departamento de Execução Instrumental - DEIN, ou Unidade de Execução Instrumental - UNEI, ou setor equivalente, responsável pelo processo de Monitoramento Profissional da Unidade Administrativa de sua lotação, requerimento, através de formulário próprio, solicitando a usufruição do benefício.

§ 1º Ao requerimento, a servidora deverá anexar, em envelope fechado, laudo original emitido pelo médico assistente, contendo data de início da gestação e provável data do parto, bem como ultrassonografia que comprove a gravidez.

§ 2º Excetua-se do disposto no parágrafo anterior o caso em que a servidora contratada temporariamente por excepcional interesse público já esteja usufruindo Licença Maternidade.

Art. 3º Após o recebimento do requerimento de que trata o artigo anterior, o Departamento de Execução Instrumental - DEIN, ou Unidade de Execução Instrumental - UNEI, ou setor equivalente, responsável pelo processo de Monitoramento Profissional da Unidade Administrativa:

I - Encaminhará toda a documentação ao Departamento de Ambiência Organizacional - DAMOR, para avaliação do requerimento;

II - Indeferirá o requerimento, nos casos de insuficiência da documentação ou ausência de preenchimento do formulário de que trata o artigo anterior.

Art. 4º Ao DAMOR compete:

I - através do setor de perícia médica, avaliar o requerimento de concessão de estabilidade provisória e a respectiva documentação comprobatória, e reconhecer, se for o caso, o direito à estabilidade provisória;

II - registrar, no prontuário médico da servidora, o requerimento apresentado;

III - emitir parecer, no próprio requerimento apresentado pela servidora, constando a data provável do parto;

IV - encaminhar o parecer ao Departamento de Monitoramento Profissional - DMP, para que seja providenciada, no caso de deferimento do requerimento, a prorrogação do contrato temporário da servidora requerente.

Art. 5º Ao DMP compete:

I - verificar se a data da concepção, a ser considerada para fins de estabilidade, é concomitante à prestação laboral, devidamente confirmada pela perícia médica do DAMOR;

II - formalizar a prorrogação do contrato de trabalho da servidora, em caso de deferimento do requerimento formulado, nos termos deste Decreto.

Art. 6º A servidora contratada temporariamente por excepcional interesse público não fará jus ao benefício da estabilidade provisória, nos casos de:

I - desligamento do contrato temporário, a pedido da própria servidora;

II - demissão, motivada por infração disciplinar, apurada mediante procedimento administrativo que tenha assegurado ampla defesa.

Art. 7º A servidora em estabilidade provisória somente fará jus à remuneração mediante a efetiva contraprestação laboral, na mesma função objeto do contrato, com igual carga horária e remuneração correspondente, devendo sua frequência ser apurada normalmente, na forma definida no Decreto nº 10.634, de 31 de janeiro de 2011.

Art. 8º A servidora em estabilidade provisória que, durante o período desta, vier a se afastar, motivadamente, por licença médica, do exercício da função para a qual foi contratada, fará jus à remuneração correspondente ao período de responsabilidade do empregador, ficando a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o pagamento da remuneração correspondente ao período subsequente, nos termos da legislação vigente, por se tratar de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Art. 9º Iniciado o prazo de Licença Maternidade e até o seu término, a servidora contratada temporariamente por excepcional interesse público ficará impedida de exercer outras atividades remuneradas, sob pena de responsabilização, a ser apurada em procedimento disciplinar próprio.

Art. 10. Em caso de natimorto, com mais de 23 (vinte e três) semanas, ou em caso de óbito do recém-nascido, fica mantido o direito à estabilidade provisória pelo prazo fixado no art. 10, inc. II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Art. 11. A ocorrência de aborto espontâneo inviabiliza a concessão da estabilidade provisória pelo prazo fixado no art. 10, inc. II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Parágrafo único. Caso já tenha sido concedida, a estabilidade provisória cessará com a ocorrência de aborto espontâneo.

Art. 12. Caso o estado fisiológico da gravidez seja confirmado após o término do contrato temporário por excepcional interesse público da servidora, a esta poderá ser concedida a estabilidade provisória, desde que comprovado que a concepção da gravidez foi anterior ao término do contrato e concomitante à prestação laboral.

Art. 13. A Secretaria de Administração e Recursos Humanos, por intermédio de seu titular, poderá baixar normas complementares, através de Portaria, para o fiel cumprimento do disposto neste Decreto.

Parágrafo único. Para fins de padronização, o formulário de que trata o art. 2º, § 1º, deste Decreto, será fixado através de Portaria, na forma do caput deste artigo.

Art. 14. O Departamento de Execução Instrumental - DEIN, ou Unidade de Execução Instrumental - UNEI, ou setor equivalente, responsável pelo processo de Monitoramento Profissional da Unidade Administrativa, deverá dar ampla divulgação dos procedimentos estabelecidos neste Decreto.

Art. 15. Os setores da Administração Indireta Autárquica e Fundacional, encarregados dos procedimentos relacionados a pessoal, deverão, em conformidade com o disposto no presente Decreto, adotar as medidas necessárias à adequação da rotina estabelecida, no que se refere à concessão de estabilidade provisória a servidora contratada temporariamente por excepcional interesse público.

Art. 16. Os casos omissos serão submetidos ao titular da Secretaria de Administração e Recursos Humanos e por este concluídos, ouvida a Procuradoria Geral do Município, quando for o caso.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 02 de abril de 2020.