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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | DECRE 13.597 2019 Publicação: 26/04/2019 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Executivo |
| Ementa: |
Altera a redação do Parágrafo único, do art. 8º, do Decreto nº 11.381, de 17 de outubro de 2012, que regulamenta o art. 4º, da Lei Municipal nº 12.555, de 17 de maio de 2012, que “Dispõe sobre a instituição do pagamento de abono fardamento em favor dos servidores integrantes da Guarda Municipal de Juiz de Fora”. |
| Catálogo: | ADMINISTRAÇÃO |
| Indexação: | ALTERAÇÃO, ARTIGO, PAGAMENTO, ABONO, DECRETO, GUARDA MUNICIPAL |
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DECRETO EXECUTIVO Nº 13.597, DE 25 DE ABRIL DE 2019 Altera a redação do Parágrafo único, do art. 8º, do Decreto nº 11.381, de 17 de outubro de 2012, que regulamenta o art. 4º, da Lei Municipal nº 12.555, de 17 de maio de 2012, que “Dispõe sobre a instituição do pagamento de abono fardamento em favor dos servidores integrantes da Guarda Municipal de Juiz de Fora”. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º O Parágrafo único, do art. 8º, caput, do Decreto nº 11.381, de 17 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º (…) Parágrafo único. No que se refere ao pessoal lotado na Supervisão de Inteligência e Estudos da Violência, ao Ouvidor da Guarda Municipal e ao Corregedor da Guarda Municipal, além do disposto no caput deste artigo, serão considerados itens de vestimenta:
I - trajes em geral;
II - (...)”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 25 de abril de 2019.
ANTÔNIO ALMAS
Prefeito de Juiz de Fora
ORLANDSMIDT RIANI
Secretário de Administração e Recursos Humanos em substituição
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