A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica extinto o Fundo Especial da Câmara Municipal de Juiz de Fora - FUNCAM, criado pela Lei n. 12.840, de 06 de setembro de 2013.

§ 1º O saldo dos recursos do FUNCAM será integralmente transferido para o Tesouro Municipal de Juiz de Fora.

§ 2º O saldo dos recursos de que trata o § 1º do art. 1º desta Lei fica destinado integralmente às despesas com a saúde pública municipal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se:

I - a Lei n. 12.840, de 06 de setembro de 2013;

II - a Lei n. 13.202, de 15 de setembro de 2015;

III - a Lei n. 13.372, de 10 de junho de 2016;

IV - o Ato da Mesa Diretora n. 177, de 08 de janeiro de 2014;

V - o Ato da Mesa Diretora n. 219, de 22 de junho de 2016.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 12 de dezembro de 2016.