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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | DECRE 13.148 2017 Publicação: 13/12/2017 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Executivo |
| Ementa: |
Altera o Decreto nº 10.308, de 25 de junho de 2010, que regulamenta a concessão da isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nas hipóteses que menciona e dá outras providências. |
| Catálogo: | TRIBUTO MUNICIPAL |
| Indexação: | ALTERAÇÃO, ISENÇÃO, (IPTU), DECRETO |
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DECRETO EXECUTIVO Nº 13.148, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 Altera o Decreto nº 10.308, de 25 de junho de 2010, que regulamenta a concessão da isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nas hipóteses que menciona e dá outras providências. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições e na forma do art. 47, inc. VI, nas disposições da Lei Municipal nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978, e suas alterações, DECRETA:
Art. 1º O art. 2º, IV, “f”, do Decreto nº 10.308, de 25 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...) (...) IV - (...) (...) f - comprovante de inscrição municipal.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 12 de dezembro de 2017.
BRUNO SIQUEIRA
Prefeito de Juiz de Fora
ANDRÉIA MADEIRA GORESKE
Secretária de Administração e Recursos Humanos
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