O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47, VI, da Lei Orgânica do Município, DECRETA:

Art. 1º O § 4º, do art. 10, do Decreto nº 9.891, de 15 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 4º Somente será permitida a cessão de créditos entre instituições financeiras, quando atendidas as normas editadas pelo Banco Central do Brasil / Conselho Monetário Nacional.”

Art. 2º O art. 10, do Decreto nº 9.891, de 15 de junho de 2009, passa a vigorar acrescido do § 6º, com a seguinte redação: “§ 6º Em conformidade com o disposto na Lei nº 11.662, de 18 de setembro de 2008, fica vedada a prática de assédio pessoal a servidores públicos nas repartições municipais, com o intuito de oferecer a contratação de empréstimos financeiros, aquisição de cartões de crédito, seguro de vida, cartões de compra e demais serviços bancários de qualquer natureza.”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 08 de março de 2017.