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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | DECRE 12.855 2017 Publicação: 27/01/2017 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Executivo |
| Ementa: |
Altera dispositivo no Decreto nº 9.117, de 1º de fevereiro de 2007. |
| Catálogo: | CÓDIGO DE POSTURA |
| Indexação: | ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO, CÓDIGO DE POSTURA, DECRETO |
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DECRETO EXECUTIVO Nº 12.855, DE 26 DE JANEIRO DE 2017 Altera dispositivo no Decreto nº 9.117, de 1º de fevereiro de 2007. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 47, VI, da Lei Orgânica Municipal, DECRETA:
Art. 1º O art. 420, do Decreto nº 9.117, de 1º de fevereiro de 2007, passa a vigorar acrescido do inc. IV, com a seguinte redação:
“Art. 420. (...) (...) IV - quando o cadáver tiver sido submetido à necropsia ou autópsia.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 26 de janeiro de 2017.
BRUNO SIQUEIRA
Prefeito de Juiz de Fora
ANDRÉIA MADEIRA GORESKE
Secretária de Administração e Recursos Humanos
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