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Ementa:
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Altera os Anexos I e II do Decreto nº 10.245, de 14 de maio de 2010, que regulamenta dispositivos da Lei Municipal nº 6.909, de 31 de maio de 1986, alterados pela Lei Municipal nº 11.952, de 25 de janeiro de 2010 e dá outras providências.
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DECRETO EXECUTIVO Nº 12.823, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 10.245, de 14 de maio de 2010, que regulamenta dispositivos da Lei Municipal nº 6.909, de 31 de maio de 1986, alterados pela Lei Municipal nº 11.952, de 25 de janeiro de 2010 e dá outras providências.
O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 47, VI, da Lei Orgânica Municipal, DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas as alterações nos Anexos I e II do Decreto nº 10.245, de 14 de maio de 2010, que regulamenta dispositivos da Lei Municipal nº 6.909, de 31 de maio de 1986, alterados pela Lei Municipal nº 11.952, de 25 de janeiro de 2010, que poderão ser obtido no endereço eletrônico - www.pjf.mg.gov.br, de acordo com as especificações da área de construção.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Juiz de Fora, 08 de dezembro de 2016.
BRUNO SIQUEIRA
Prefeito de Juiz de Fora
ANDRÉIA MADEIRA GORESKE
Secretária de Administração e Recursos Humanos
ANEXO I
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LAUDO TÉCNICO DO SISTEMA DE PREVENÇÃO
E COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO – SPCIP
(PARA CONSTRUÇÕES COM ÁREA SUPERIOR A 750 M2)
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1
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IDENTIFICAÇAO DO PROPRIETÁRIO
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NOME COMPLETO
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CPF / CNPJ
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ENDEREÇO (LOGRADOURO, NÚMERO, COMPLEMENTO E BAIRRO)
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CIDADE
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CEP
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TELEFONE
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2
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IDENTIFICAÇAO DO IMÓVEL
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LOGRADOURO
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Nº
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LOTE E QUADRA
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BAIRRO
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3
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FINALIDADE DO LAUDO
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HABITE-SE
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Área total construída: ________________________________________________________
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Número de pisos: ___________________________________________________________
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USO PREDOMINANTE
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RESIDENCIAL
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COMERCIAL
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INDUSTRIAL
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INSTITUCIONAL
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MISTO _________________
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4
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RESPONSÁVEIS TÉCNICOS DO SPCIP
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NOME COMPLETO – AUTOR DO PROJETO
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CREA / REGIÃO
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NOME COMPLETO - RT EXECUÇÃO / INSTALAÇAO
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CREA / REGIÃO
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5
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RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO
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NOME COMPLETO
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CREA / REGIÃO
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Nº ART
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ENDEREÇO (LOGRADOURO, NÚMERO, COMPLEMENTO E BAIRRO)
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CIDADE
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CEP
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TELEFONE
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CONCLUSÃO
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O Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico, especialmente em relação às condições de escoamento das pessoas em situação de pânico e suas respectivas saídas de emergência, às sinalizações de emergência e às instalações dos equipamentos previstos no projeto aprovado no Corpo de Bombeiros de Minas Gerais sob o nº ________________________, encontra-se em perfeito estado de utilização sem nenhuma restrição. Sendo assim, assumo total responsabilidade pelas informações apresentadas neste Laudo Técnico de Responsabilidade.
Juiz de Fora, _____ de ____________________ de ________.
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_________________________________________
Assinatura do Responsável Técnico pelo Laudo
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_________________________________________
Assinatura do Proprietário ou Locatário
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OBSERVAÇÃO: UTILIZAR O VERSO DESTE FORMULÁRIO PARA ANOTAÇÕES E/OU RESSALVAS QUE JULGAREM NECESSÁRIAS, COM A DEVIDA INDICAÇÃO E ASSINATURAS.
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ANEXO II
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LAUDO TÉCNICO DO SISTEMA DE PREVENÇÃO
E COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO – SPCIP
(PARA CONSTRUÇÕES COM ÁREA INFERIOR A 750 M2)
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1
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IDENTIFICAÇAO DO PROPRIETÁRIO
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NOME COMPLETO
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CPF / CNPJ
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ENDEREÇO (LOGRADOURO, NÚMERO, COMPLEMENTO E BAIRRO)
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CIDADE
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CEP
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TELEFONE
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2
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IDENTIFICAÇAO DO IMÓVEL
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LOGRADOURO
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Nº
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LOTE E QUADRA
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BAIRRO
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3
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FINALIDADE DO LAUDO
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HABITE-SE
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Área total construída: ________________________________________________________
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Número de pisos: ___________________________________________________________
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|
USO PREDOMINANTE
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RESIDENCIAL
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|
COMERCIAL
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INDUSTRIAL
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INSTITUCIONAL
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MISTO ________________
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4
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RESPONSÁVEIS TÉCNICOS DO SPCIP
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NOME COMPLETO – AUTOR DO PROJETO
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CREA / REGIÃO
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5
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RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO
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NOME COMPLETO
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CREA / REGIÃO
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Nº ART
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ENDEREÇO (LOGRADOURO, NÚMERO, COMPLEMENTO E BAIRRO)
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CIDADE
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CEP
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TELEFONE
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CONCLUSÃO
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O Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico, especialmente em relação às condições de escoamento das pessoas em situação de pânico e suas respectivas saídas de emergência, às sinalizações de emergência e às instalações dos equipamentos previstos no Decreto nº 44.746, de 29/02/2008-MG e na IT 01 do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais (referente ao projeto técnico simplificado), encontra-se em perfeito estado de utilização sem nenhuma restrição. Sendo assim, assumo total responsabilidade pelas informações apresentadas neste Laudo Técnico de Responsabilidade.
Juiz de Fora, _____ de ____________________ de ________.
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_________________________________________
Assinatura do Responsável Técnico pelo Laudo
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_________________________________________
Assinatura do Proprietário ou Locatário
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OBSERVAÇÃO: UTILIZAR O VERSO DESTE FORMULÁRIO PARA ANOTAÇÕES E/OU RESSALVAS QUE JULGAREM NECESSÁRIAS, COM A DEVIDA INDICAÇÃO E ASSINATURAS.
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