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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | DECRE 12.587 2016 Publicação: 18/02/2016 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Executivo |
| Ementa: |
Altera o Decreto nº 10.686, de 18 de março de 2011, que regulamenta a Lei nº 12.201, de 30 de dezembro de 2010, que reduz a alíquota do ISSQN para as atividades que menciona. |
| Catálogo: | TRIBUTAÇÃO |
| Indexação: | ALTERAÇÃO, REDUÇÃO, (ISSQN) |
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DECRETO EXECUTIVO Nº 12.587, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016 Altera o Decreto nº 10.686, de 18 de março de 2011, que regulamenta a Lei nº 12.201, de 30 de dezembro de 2010, que reduz a alíquota do ISSQN para as atividades que menciona. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 47, da Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei nº 13.278, de 22 de dezembro de 2015, DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados o inc. III, do art. 3º e o art. 7º, do Decreto nº 10.686, de 18 de março de 2011.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 17 de fevereiro de 2016.
BRUNO SIQUEIRA
Prefeito de Juiz de Fora
ANDRÉIA MADEIRA GORESKE
Secretária de Administração e Recursos Humanos
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