O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 47, inc. VI, da Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei nº 12.820, de 22 de julho de 2013, DECRETA:

Art. 1º Será destinado ao Regime Próprio de Previdência do Município de Juiz de Fora o valor correspondente à 10% (dez por cento) do produto da arrecadação dos créditos de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa.

Parágrafo único. Não se inclui no cômputo dos valores indicados no caput deste artigo, os recursos financeiros oriundos de impostos e de créditos arrecadados através de regime especial de pagamentos, nos quais fiquem contempladas as reduções eventuais de juros e multas.

Art. 2º A apuração dos créditos de que trata o artigo anterior será realizada mensalmente, através dos relatórios gerenciais extraídos do Sistema Fazendário - SIFAN.

Art. 3º O repasse do recurso financeiro de que trata este Decreto será efetuado através de transferência bancária, até o último dia útil do mês subsequente ao do fechamento do ingresso dos recursos nos cofres municipais.

Parágrafo único. Ocorrendo atraso na transferência do recurso, será o mesmo corrigido pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 6% (seis por cento), nos termos do art. 241, II, da Lei nº 8.710, de 31 de julho de 1995.

Art. 4º Os recursos relativos aos exercícios de 2014 e 2015 serão apurados nos termos previstos no art. 2º, aplicando-se a correção do parágrafo único do art. 3º.

§ 1º Os valores dos recursos de que trata o caput deste artigo serão transferidos em 08 (oito) parcelas mensais, a partir de fevereiro de 2016.

§ 2º O valor total de cada parcela será composto de 03 (três) competências atrasadas, por ordem cronológica.

Art. 5º Compete à Secretaria da Fazenda apurar e atualizar os valores a serem repassados ao Regime Próprio de Previdência do Município de Juiz de Fora, remetendo o processo à Procuradoria Geral do Município para proceder à execução da despesa nos termos da Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 26 de janeiro de 2016.