O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 47, inc. VI, da Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei Complementar nº 30, de 15 de outubro de 2015, DECRETA:

Art. 1º Iniciada a fiscalização ao contribuinte, o auditor fiscal terá o prazo de 60 (sessenta) dias para concluí-la, podendo este prazo ser prorrogado quando houver justo motivo nos prazos e condições a seguir discriminadas:

I - uma única vez, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, mediante despacho do Supervisor de Fiscalização de Tributos Mobiliários;

II - mediante despacho do Chefe do Departamento de Receita Mobiliária, pelo período por este fixado, observado o limite máximo para o seu encerramento no prazo de 360 dias.

Art. 2º Quando juntamente com a defesa o autuado solicitar perícia e esta for deferida pelo Chefe do Departamento de Receita Mobiliária, ou for determinada de ofício a sua realização, o Supervisor de Fiscalização de Tributos Mobiliários designará um auditor fiscal como perito da Fazenda Municipal e intimará o perito do autuado para realizar o exame requerido.

§ 1º O prazo para conclusão dos laudos periciais de que trata o § 3º, do art. 201, da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978, com suas alterações posteriores será fixado pelo Supervisor de Fiscalização de Tributos Mobiliários, segundo a complexidade dos trabalhos a serem executados.

§ 2º O prazo a que se refere o parágrafo anterior será contado a partir do dia seguinte ao último ato praticado pelo Supervisor de Fiscalização de Tributos Mobiliários, seja ele de designação ou intimação do perito.

§ 3º O prazo ficará suspenso caso ocorra a superveniência de qualquer afastamento do auditor fiscal, designado pela Fazenda Municipal e voltará a correr pelo período que lhe restar, a partir do retorno às suas atividades.

§ 4º Em caso de afastamento do auditor fiscal, a que se refere o parágrafo anterior, é facultada a indicação de auditor fiscal substituto, caso em que o prazo para conclusão do laudo é interrompido e se reinicia da data do ato de designação.

§ 5º Em se tratando apenas de diligências também será designado pelo Supervisor de Fiscalização de Tributos Mobiliários, um auditor fiscal para acompanhá-las ou realizá-las. § 6º O prazo limite para apresentação dos laudos periciais e diligências de que tratam os parágrafos anteriores será de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º Se o autuado não cumprir nem impugnar a exigência fiscal, a qual foi submetida, o Supervisor de Apoio à Fiscalização Tributária declarará a revelia, permanecendo o processo naquele setor, por 30 (trinta) dias para posterior cobrança amigável. Parágrafo único. Esgotado o prazo para cobrança amigável sem pagamento do crédito tributário e demais encargos objeto do auto de infração, será declarado devedor remisso e encaminhado o processo para a Supervisão de Controle de Lançamento de ISSQN para emissão da certidão executiva, que enviará ao Departamento de Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município.

Art. 4º Quando o contribuinte apresentar Reclamação contra Lançamento - RCL o Departamento de Receita Mobiliária - DRM e o de Receita Imobiliária - DRI, cada um na sua área de atuação, deverá pronunciar sobre a mesma.

§ 1º O auditor fiscal deverá manifestar sobre a RCL, quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do processo.

§ 2º Se o Chefe do DRM ou do DRI, fundamentadamente, o pedir, o Subsecretário de Receita, poderá prorrogar o prazo a que se refere o parágrafo anterior.

Art. 5º Apresentada a Consulta pelo contribuinte, o Departamento de Receita Mobiliária - DRM e o de Receita Imobiliária - DRI cada um na sua área de atuação, deverá pronunciar sobre a mesma.

§ 1º O auditor fiscal deverá manifestar sobre a Consulta, quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do processo.

§ 2º Se o Chefe do DRM ou do DRI, fundamentadamente, o pedir, o Subsecretário de Receita, poderá prorrogar o prazo a que se refere o parágrafo anterior em, no máximo, 30 (trinta) dias.

Art. 6º O Processo Administrativo Fiscal - PAF, devidamente instruído, será julgado em primeira instância pelo Subsecretário de Receita, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do seu recebimento, após manifestação do setor competente.

§ 1º Processo Fiscal, para efeitos deste Decreto, compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre:

I - auto de Infração;

II - RCL - Reclamação contra Lançamento;

III - consulta;

IV - pedido de restituição.

§ 2º O Subsecretário de Receita poderá delegar competência para a prática do ato de que trata este artigo.

Art. 7º Das decisões finais proferidas pelo Subsecretário de Receita nos PAFs, em primeira instância, caberá recurso voluntário ou de ofício a uma das Turmas Administrativas de Recursos Fiscais.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 07 de janeiro de 2016.