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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | DECRE 12.428 2015 Publicação: 04/09/2015 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Executivo |
| Ementa: |
Revoga o Decreto Municipal n.º 11.739, de 04 de novembro de 2013. |
| Catálogo: | CÓDIGO DE OBRAS |
| Indexação: | REVOGAÇÃO, DECRETO |
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DECRETO EXECUTIVO Nº 12.428, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015 Revoga o Decreto Municipal n.º 11.739, de 04 de novembro de 2013. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que dispõe a Lei nº 6.448, de 16 de dezembro de 1983 e o art. 47, VI, da Lei Orgânica Municipal e considerando os expedientes constantes no Processo Administrativo n.º 934/2013, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 11.739, de 04 de novembro de 2013.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 03 de setembro de 2015.
BRUNO SIQUEIRA
Prefeito de Juiz de Fora.
ANDRÉIA MADEIRA GORESKE
Secretária de Administração e Recursos Humanos.
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