O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47, inc. VI, da Lei Orgânica Municipal, considerando o que dispõe o art. 11, inc. I, da Lei Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei Nacional nº 13.005, de 25 de junho de 2014 e também a Lei Municipal nº 9.569, de 26 de agosto de 1999, DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Educação, o Fórum Municipal de Educação - FME, de caráter permanente, com a finalidade de acompanhar a política educacional do Município.

Art. 2º Compete ao Fórum Municipal de Educação:

I - convocar, planejar e coordenar a realização de conferências municipais de educação, bem como divulgar as suas deliberações;

II - elaborar seu Regimento Interno, bem como o das conferências municipais de educação;

III - acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das conferências municipais de educação;

IV - acompanhar os Indicadores Educacionais do Município;

V - planejar e organizar espaço de debates sobre a política municipal de educação;

VI - acompanhar, junto à Câmara Municipal de Juiz de Fora, a tramitação de projetos legislativos relativos à política municipal de educação;

VII - proceder à avaliação do Plano Decenal Municipal de Educação 2006-2015;

VIII - monitorar o processo de implementação, avaliação e revisão do Plano Municipal de Educação 2016-2025 e dos planos decenais subsequentes;

IX - promover debates sobre resultados e desafios da política municipal de educação para o decênio 2026-2035.

Art. 3º O Fórum Municipal será integrado por órgãos públicos, autarquias, entidades e movimentos sociais representativos dos segmentos da educação escolar e dos setores da sociedade, com atuação amplamente reconhecida na melhoria da educação municipal.

Art. 4º Compõem o Fórum Municipal de Educação os seguintes órgãos e entidades:

I -Secretaria de Educação - SE;

II - Departamento de Planejamento Pedagógico e de Formação, da Secretaria de Educação - DPPF/SE;

III - Departamento de Execução Instrumental, da Secretaria de Educação - DEIN/SE;

IV - Departamento de Ensino Fundamental, da Secretaria de Educação - DEF/SE;

V - Departamento de Educação Infantil, da Secretaria de Educação - DEI/SE;

VI - Departamento de Inclusão e Atenção ao Educando, da Secretaria de Educação - DIAE/SE;

VII - Centro de Atendimento Educacional Especializado, da Secretaria de Educação - CAEE;

VIII - Secretaria de Desenvolvimento Social - SDS;

IX - Secretaria de Esporte e Lazer - SEL;

X - Secretaria de Saúde - SS;

XI - Conselho Municipal de Educação - CME;

XII - Superintendência Regional de Ensino de Juiz de Fora - SRE/JF;

XIII - Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF;

XIV - Faculdade de Educação - FACED/UFJF;

XV - Câmara Municipal de Juiz de Fora - CMJF;

XVI - Sindicato dos Professores de Juiz de Fora - SINPRO/JF; XVII - Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino - SINEPE/SUDESTE;

XVIII - Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação das Instituições Federais de Ensino de Juiz de Fora - SINTUFEJUF;

XIX - Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar de Juiz de Fora - SINAAE/JF;

XX - Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Juiz de Fora;

XXI - Instituto Educação e Cidadania - IEC/MG;

XXII - Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Juiz de Fora - CDDH/JF;

XXIII - Representação de Pais de Alunos;

XXIV - Representação de Diretor Escolar da Rede Municipal de Ensino;

XXV - Representação de Coordenador Pedagógico da Rede Municipal de Ensino;

XXVI - Representação de Diretor Escolar da Rede Estadual de Ensino;

XXVII - Representação de Especialista Educacional da Rede Estadual de Ensino;

XXVIII - Faculdade SENAI de Tecnologia Luiz Adelar Scheuer;

XXIX - Serviço Social do Comércio de Juiz de Fora - SESC/JF;

XXX - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC/JF;

XXXI - Conselho Municipal de Valorização da População Negra;

XXXII - Núcleo de Estudos Afro-brasileiros da Universidade Federal de Juiz de Fora - NEAB/UFJF.

§ 1º Os representantes e seus respectivos suplentes serão nomeados por ato do Prefeito de Juiz de Fora, após indicação dos respectivos órgãos e entidades.

§ 2º Mediante afastamento de qualquer representante nomeado para compor o Fórum Municipal de Educação proceder-se-á a substituição imediata, indicada pelo órgão competente.

Art. 5º O Fórum Municipal de Educação contará com o apoio de uma Equipe Técnica constituída por representantes da Secretaria de Educação do Município de Juiz de Fora e da Superintendência Regional de Ensino de Juiz de Fora.

Art. 6º O FME terá funcionamento permanente e reunir-se-á ordinariamente a cada seis meses, preferencialmente no primeiro mês de cada semestre, ou extraordinariamente, por convocação do seu coordenador para a organização das conferências municipais e na construção e/ou avaliação do Plano Municipal, ou por requerimento da maioria dos seus membros.

Art. 7º A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 8 Fica revogado o Decreto Municipal nº 8.580, de 28 de junho de 2005.

Art. 9º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 05 de maio de 2015.