O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, especialmente das que lhe são conferidas pelo art. 47, VI, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no art. 88, da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001, DECRETA:

Art. 1º O art. 3º, do Decreto nº 6.939, de 26 de dezembro de 2000, passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Para se inscrever na Seleção Competitiva Interna, o servidor deverá observar as seguintes condições:

I - Ser ocupante de cargo da Carreira a que a Seleção Competitiva Interna é destinada para promoção por mérito;

II - estar em pleno exercício de suas atividades profissionais.” Art. 2º O § 2º, do art. 4º, do Decreto nº 6.939, de 26 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º As modalidades das provas, critérios de avaliação e pontuação, programas e respectivas bibliografias sugeridas constarão do Edital a ser publicado no Órgão Oficial do Município.”

Art. 3º O art. 6º, do Decreto nº 6.939, de 26 de dezembro de 2000, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:

“§ 1º No momento da promoção, o servidor deverá possuir a escolaridade e demais requisitos exigidos para o exercício do cargo.

§ 2º A inobservância do cumprimento do estabelecido no § 1º deste artigo acarretará na eliminação do servidor do Processo de Seleção Competitiva Interna para Promoção por Mérito.”

Art. 4º A sigla “DRH/SMA”, constante do § 5º, do art. 4º e do § 2º, do art. 5º, ambos do Decreto nº 6.939, de 26 de dezembro de 2000, passa a ser substituída pela expressão “Secretaria de Administração e Recursos Humanos, através de seu órgão competente, conforme dispuser o Regimento Interno respectivo”.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 24 de julho de 2014.