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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 11.868 2009 Publicação: 18/11/2009 - Diário Regional Página 04 Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Dá nova redação ao inciso V do art. 38 da Lei n° 6910, de 31 de maio de 1986 -. |
| Proposição: | Projeto de Lei 95/2009 |
| Catálogo: | TRIBUTAÇÃO |
| Indexação: | ALTERAÇÃO, LEIS, REDAÇÃO |
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LEI Nº 11.868, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009 Dá nova redação ao inciso V do art. 38 da Lei n° 6910, de 31 de maio de 1986 -. Projeto nº 95/2009, de autoria do Vereador Bruno Siqueira. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O inciso V do art. 38 da Lei n° 6910, de 31 de maio de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 38. (...) V - sacadas e varandas balanceadas, quando vedadas para o exterior apenas por guarda-corpo ou peitoril e quando a soma de suas áreas não for superior a dez por cento da área do pavimento; ”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 17 de novembro de 2009.
CUSTÓDIO MATTOS
Prefeito de Juiz de Fora.
VÍTOR VALVERDE
Secretário de Administração e Recursos Humanos.
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