O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, especialmente das que lhe são conferidas pelo art. 47, VI, da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, e CONSIDERANDO a adesão do Município de Juiz de Fora ao Programa Brasil Transparente, instituído pelo Governo Federal, através da Portaria CGU nº 277, de 07 de fevereiro de 2013, como ente parceiro e responsável por garantir as condições necessárias para sua implementação, CONSIDERANDO que uma das ações de implementação do Programa Brasil Transparente é a utilização do sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), CONSIDERANDO que os serviços de acesso a informações públicas serão oferecidos por meio do Departamento de Atenção ao Cidadão da Secretaria de Comunicação - DAC/SCS, DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o art. 26, do Decreto nº 11.615, de 1º de julho de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 20 de janeiro de 2014.