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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | RESOL 1.140 2001 Publicação: 03/04/2001 - Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Altera dispositivo do Regimento Interno. |
| Vide: | Resolução 01172 2003 - Revogação Parcial |
| Resolução 01182 2003 - Alteração | |
| Catálogo: | REGIMENTO INTERNO |
| Indexação: | ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO, ORIGEM, REGIMENTO INTERNO, CONCESSÃO HONORÍFICA, APRESENTAÇÃO, PROJETO |
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RESOLUÇÃO Nº 1.140, DE 2 DE ABRIL DE 2001 Altera dispositivo do Regimento Interno. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art.1º - O § 2º do art.177 da Resolução nº 1114, de 17 de maio de 1999, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.177 - ...
§ 1º - ...
§ 2º - Cada Vereador poderá apresentar 2 (dois) Projetos de Lei dispondo sobre a concessão de Título Honorífico, numa Sessão Legislativa."
Art.2º - Fica vedada a concessão, bem como a entrega de Título Honorífico, no período de 06 (seis) meses que antecedem o pleito eleitoral.
Art.3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barbosa Lima, 29 de março de 2001.
ISAURO CALAIS
Presidente
ROMILTON ANTÔNIO DE FARIA
1º Vice-Presidente
CARLOS ALBERTO GASPARETE
1º Secretário
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