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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | RESOL 1.132 2000 Publicação: 30/08/2000 - Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Dispõe sobre retransmissão da "TV CÂMARA" em frequência VHF e UHF. |
| Vide: | Resolução 01163 2002 - Revogação Total |
| Catálogo: | PUBLICIDADE |
| Indexação: | CRIAÇÃO, ORIGEM, TELEVISÃO |
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RESOLUÇÃO Nº 1.132, DE 29 DE AGOSTO DE 2000 Dispõe sobre retransmissão da "TV CÂMARA" em frequência VHF e UHF.
Art. 1° - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizada a implantar e instalar uma transmissora da "TV CÂMARA" na freqüência VHF e UHF.
Art. 2º - A programação a ser retransmitida será de caráter educativo, informativo ou de orientação social.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias da Câmara Municipal.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barbosa Lima, 28 de agosto de 2000.
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