A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e promulga a seguinte Resolução:

Art. 1° - Para os fins desta Resolução, viagens oficiais são as realizadas por Vereador, utilizando veículo da Câmara Municipal.

Art. 2° - São consideradas viagens oficiais:

I - administrativas - as que tem por objeto o trato de matérias de natureza administrativa de interesse do Legislativo, tanto interna como externamente, definidas no requerimento respectivo;

II - de representação - aquelas que o Vereador se desloca em viagem representando oficialmente a Casa ou a Mesa Diretora, por indicação do Presidente.

Art. 3° - No caso do inciso I do artigo anterior, a viagem deverá ser autorizada pelo Plenário, através do voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo Único - Nos períodos de recesso, o pedido de viagem administrativa será apreciado pela Mesa Diretora, respeitado o disposto nesta Resolução.

Art. 4° - Após cada viagem oficial, o Vereador encaminhará ao Presidente da Câmara Relatório circunstanciado da mesma, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo Único - A falta de apresentação do Relatório previsto neste artigo impedirá a concessão de nova viagem.

Art. 5° - A utilização dos veículos da Câmara nos limites do Município só se dará a serviço da Mesa Diretora ou para atendimento às atividades funcionais do Legislativo.

Art. 6° - Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Barbosa Lima, 14 de janeiro de 2000.