A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e promulga a seguinte Resolução:

Art. 1° Fica instituída uma Verba de Gabinete, de caráter indenizatório, no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), por mês, devida aos órgãos de apoio legislativo, com extinção do fornecimento de serviços e materiais que a Câmara disponibiliza aos mesmos, a título de impressos, selos, material de escritório, gastos com telefonia, periódicos, combustível, cópias xerográficas ou outras similares e viagens, salvo as Administrativas e de Representação.

§ 1º  São considerados órgãos de apoio legislativo os gabinetes de cada Vereador, responsáveis pela assistência direta ao respectivo titular nos atos de seu interesse, desde que guardada relação com o exercício do mandato.

§ 2° Compete à Câmara fornecer, mensalmente, aos órgãos de apoio legislativo, 01 (uma) caixa de formulário contínuo ou 200 (duzentas) folhas de papel ofício timbrado e 200 (duzentos) envelopes ofícios timbrados e alocar, em quantidade igual para todos, mesas, cadeiras, armários, computadores, impressoras, excluindo-se os suprimentos de informática, respeitando-se a disponibilidade desses mobiliários na Câmara, sendo permitido, ainda, o fornecimento de peças e serviços de manutenção dos mesmos, desde que executados pelo setor competente da Câmara, mediante prévia autorização da Mesa Diretora.

§ 3º As despesas com Pessoal são de exclusiva responsabilidade da Câmara Municipal.

§ 4° A verba de gabinete prevista no "caput" deste artigo será reajustada, na periodicidade determinada pelo art.28 da Lei Federal n° 9060, de 29 de junho de 1995, pelo mesmo índice adotado pelo Governo Federal para o reajuste da tabela de valores de licitação de materiais e serviços.

Art. 2° Compete ao Vereador, mensalmente, prestar contas dos gastos que arcou com a Verba de Gabinete, junto à Seção de Contabilidade, mediante declaração informando a natureza dos gastos e o valor correspondente, mantendo, sob sua guarda, os respectivos documentos fiscais ou equivalentes comprovantes de quitação de despesas, devolvendo a diferença quando houver.

Parágrafo Único - A Verba de Gabinete será deferida após apresentação da declaração de que trata o "caput" e mediante requerimento do Vereador, indicando a quantia pretendida, cujo valor poderá ser alterado, por provocação do interessado, a qualquer tempo, dentro do limite máximo fixado no art. 1º desta Resolução, à exceção do primeiro pagamento.

Art. 3° Caso o Vereador adquira equipamento permanente com a Verba de Gabinete, junto com a declaração referida no art.2°, deverá constar termo de cessão em caráter definitivo do equipamento para a Câmara, transferindo-se a posse do mesmo para esta, quando o Vereador deixar em definitivo a vereança, desde que integralmente quitado o valor da compra, sob pena de ter que ressarcir a Câmara Municipal do valor respectivo, devidamente reajustado.

Art. 4° As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotação orçamentária específica do Legislativo Municipal.

Art. 5° Esta Resolução entra em vigor em 01 de janeiro de 2000, quando cessa o pagamento diretamente pela Câmara, das despesas de custeio do gabinete dos Vereadores.

Palácio Barbosa Lima, 15 de dezembro de 1999.