A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e promulga a seguinte Resolução:

Art.1º - Fica a Câmara Municipal de Juiz de Fora autoriza a celebrar Convênios com Instituições de Ensino Superior e Técnico, para cumprimento de Estágio Curricular, em período mínimo de 06(seis) meses e máximo de até 12(doze) meses.

Parágrafo Único - Será devida ao Estagiário, a título de bolsa de estudo, a contraprestação mensal de até R$ 130,00(cento e trinta reais).

Art.2º - A indicação e credenciamento do Estagiário competirá, exclusivamente, à Direção da Instituição de Ensino onde se encontre matriculado o interessado.

Art.3º - As despesas com exceção da presente Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art.4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Barbosa Lima, 04 de abril de 1999.