A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e promulga a seguinte Resolução:

Art.1º - A Câmara Municipal de Juiz de Fora cria o Programa "CIDADÃO MIRIM - VEREADOR POR UM DIA". com a finalidade de ajudar na formação e educação do cidadão mirim de nossa cidade.

Art.2º - Participarão do Programa mencionado no artigo, todos os alunos matriculados nas repartições públicas e privadas de ensino do município, com idade de até 16(dezesseis) anos, no ano de participação do mesmo programa.

§ 1º - Caberá à mesa Diretora da Câmara Municipal, cadastrar as escolas interessadas em mandar representantes para o Programa, a divulgação e acompanhamento do mesmo no Poder Legislativo.

§ 2º - Cada escola inscrita ao Programa fará, internamente, entre os interessados, a escolha e a comunicação à Secretaria da Câmara Municipal, para a definição do dia da visita.

§ 3º - A cada mês, a Mesa Diretora divulgará relação de propostas apresentadas pelo "CIDADÃO MIRIM" e escola representada.

§ 4º - No Programa "CIDADÃO MIRIM - Vereador por um dia", as Escolas Públicas Municipais terão prioridade sobre as demais.

Art.3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo a Mesa Diretora regulamenta-la num prazo de noventa dias.

Palácio Barbosa Lima, 25 de setembro de 1997.