A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º - Os ocupantes do Quadro de Classes Extintas Quando Vagar, nos termos estabelecidos no art. 33 da Lei n.º 9650, de 25 de novembro de 1999 e do art. 39 da Lei n.º 9709, de 18 de janeiro de 2000, alterado pela Lei n.º 10.034, de 17 de julho de 2001, poderão ser promovidos a nível superior do mesmo Quadro, obedecidos os seguintes critérios:

I – avaliação de seu superior imediato comprovando aperfeiçoamento profissional e participação em cursos;

II – promoção, exclusivamente, para o nível imediatamente superior, que poderá ser avaliada pelo Presidente da Câmara de três em três anos;

III – concessão do beneficio através de Portaria da Mesa Diretora, se atendidos os requisitos do inciso I.

Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Legislativo.

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 16 de janeiro de 2002.