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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | DECRE 10.058 2009 Publicação: 25/11/2009 - Diário Regional Página 04 Origem: Executivo |
| Ementa: |
Altera dispositivos do Decreto n.º 9117, de 01 de fevereiro de 2007 e dá outras providências. |
| Catálogo: | IMÓVEL |
| Indexação: | ALTERAÇÃO, IMÓVEL, DISPOSITIVO, DECRETO |
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DECRETO EXECUTIVO Nº 10.058, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 Altera dispositivos do Decreto n.º 9117, de 01 de fevereiro de 2007 e dá outras providências. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 86, VI, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º O § 1º, do art. 218 do Decreto nº 9117, de 01/02/2007, alterado pelo Decreto nº 9674, de 05/11/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º Somente quando não for possível sua instalação paralela à fachada, será admitida, a critério do Poder executivo, a instalação perpendicular, devendo ser atendidos os seguintes requisitos:”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data se sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura de Juiz de Fora, 24 de novembro de 2009.
a) CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora.
a) VÍTOR VALVERDE - Secretário de Administração e Recursos Humanos. |
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