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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | DECRE 10.044 2009 Publicação: 17/11/2009 - Diário Regional Página 04 Origem: Executivo |
| Ementa: |
Prorroga o prazo para a entrega da Declaração de Informações Fiscais – DIF, relativa à competência setembro de 2009. |
| Catálogo: | TRIBUTAÇÃO |
| Indexação: | ORIGEM, PRAZO, FISCAL, DECLARAÇÃO, PRORROGAÇÃO |
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DECRETO EXECUTIVO Nº 10.044, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009 Prorroga o prazo para a entrega da Declaração de Informações Fiscais – DIF, relativa à competência setembro de 2009. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 8249, de 28 de maio de 2004,
DECRETA:
Art. 1º Excepcionalmente, o prazo previsto no art. 2º do Decreto nº 8249, de 28 de maio de 2004, para a entrega da Declaração de Informações Fiscais - DIF , da competência setembro de 2009, fica prorrogado para o dia 15/12/2009.
Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições contrárias.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 15 de outubro de 2009.
Prefeitura de Juiz de Fora, 16 de novembro de 2009.
a) CUSTÓDIO MATTOS – Prefeito de Juiz de Fora.
a) VÍTOR VALVERDE – Secretário de Administração e Recursos Humanos. |
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