A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º - O art. 24, da Lei n.º 5546, de 26 de dezembro de 1976 (“Institui o Código Tributário Municipal"), com suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24- A cobrança da Dívida Ativa será feita judicialmente, sem prejuízo da cobrança administrativa que poderá ser tentada antes daquela.

§ 1.º - À Secretaria Municipal da Fazenda competirá a execuçao dos serviços de cobrança administrativa da Dívida Ativa, podendo fazê-lo, por intermédio de instituição financeira oficial para esse fim contratada.

§ 2.º - Antes do ajuizamento da ação de cobrança da Dívida Ativa, a Secretaria Municipal da Fazenda poderá, por si ou pela instituição financeira oficial contratada na forma do parágrafo anterior, promover o protesto extrajudicial do título representativo da dívida.

§ 3.º - Antes da remessa da Certidão de Dívida Ativa para o protesto, o sujeito passivo deverá ser intimado por via postal, com “aviso de recebimento", ou por edital, para, no prazo do 30 (trinta) dias, contados da data da intimação, efetuar o pagamento do crédito tributário correspondente, ou requerer o seu parcelamento ou reparcelamento, desde que o admita a legislação pertinente, sob pena de se proceder à referida remessa.

§ 4.º - A intimação de que trata o parágrafo anterior, presume-se feita nas mesmas datas fixadas no art. 197, § 5.º, desta Lei.

§ 5.º - Tornando-se o sujeito passivo inadimplente em relação a uma ou mais parcelas de parcelamento ou reparcelamento já deferido, a remessa da Certidão de Dívida Ativa a protesto independerá da intimação a que se refere o § 3.º, deste artigo.

Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 14 de dezembro de 2000.