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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 9.885 2000 Publicação: 02/11/2000 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Executivo |
| Ementa: |
Revoga o art. 5.°, da Lei n.° 9680, de 20 de dezembro de 1999, publicada em 21 de dezembro de 1999. |
| Ocorrências: | Errata - 07/11/2000 - |
| Catálogo: | MEIO AMBIENTE |
| Indexação: | REVOGAÇÃO, LEIS, CRIAÇÃO, ORIGEM, ARTIGO, MEIO AMBIENTE, CONSELHO MUNICIPAL |
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LEI Nº 9.885, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2000 Revoga o art. 5.°, da Lei n.° 9680, de 20 de dezembro de 1999, publicada em 21 de dezembro de 1999. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica revogado o art. 5.º, da Lei n.° 9680, de 20 de dezembro de 1999.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 01 de novembro de 2000.
TARCÍSIO DELGADO
Prefeito de Juiz de Fora.
GERALDO MAJELA GUEDES
Secretário Municipal de Administração.
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