A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.° - O art. 2.°, inciso II, alínea b, da Lei n.° 9709, de 18 de janeiro de 2000, passa a ter a seguinte redação:

"b) Divisão de Imprensa e Centro de Atenção ao Cidadão".

Art. 2.° - A Seção III e seu art. 11 e parágrafo único da Lei n.° 9709, de 18 de janeiro de 2000, passam a ter a seguinte redação:

"SEÇÃO III - CENTRO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA .

Art. 11 - O Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de Juiz de Fora compreende o serviço da Câmara Municipal responsável por promover e executar programas de atendimento social, bem como assessorar tecnicamente a Mesa Diretora e os Vereadores no diagnóstico, na análise e na emissão de parecer sobre o impacto social de projetos em estudo ou em tramitação.

Parágrafo único - O Cento de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de Juiz de Fora será composto de servidores técnicos da Câmara Municipal, com formação e experiência em atividades na área social."

Art. 3.° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 29 de setembro de 2000.