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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | DECRE 9.846 2009 Publicação: 06/05/2009 - Origem: Executivo |
| Ementa: |
Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 7956, de 27 de agosto de 2003, com suas alterações posteriores. |
| Catálogo: | ADMINISTRAÇÃO |
| Indexação: | ALTERAÇÃO, DECRETO, REGULAMENTAÇÃO, ORDENADOR DE DESPESA |
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DECRETO EXECUTIVO Nº 9.846, DE 05 DE MAIO DE 2009 Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 7956, de 27 de agosto de 2003, com suas alterações posteriores. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto nº 7956, de 27 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam os Secretários Municipais, o Procurador Geral do Município e o Presidente da Comissão Permanente de Licitação, autorizados, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 10.000 de 08 de maio de 2001, com suas alterações posteriores, a:”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 05 de maio de 2009.
a) CUSTÓDIO MATTOS – Prefeito de Juiz de Fora.
a) VÍTOR VALVERDE – Secretário de Administração e Recursos Humanos. |
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