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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 9.830 2000 Publicação: 18/07/2000 - Origem: Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para concessão de aposentadoria na forma estabelecida no art. 208 da Lei n.º 8710, de 31 de julho de 1995. |
| Catálogo: | ADMINISTRAÇÃO, ESTATUTO, PESSOAL |
| Indexação: | CONCESSÃO, ORIGEM, PRAZO, PRORROGAÇÃO, APOSENTADORIA |
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LEI Nº 9.830, DE 17 DE JULHO DE 2000 Dispõe sobre a prorrogação de prazo para concessão de aposentadoria na forma estabelecida no art. 208 da Lei n.º 8710, de 31 de julho de 1995. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica prorrogado por 5 (cinco) anos, a partir de 1.º de agosto de 2000, o prazo para concessão de aposentadoria na forma estabelecida no art. 208 da Lei n.º 8710, de 31 de julho de 1995.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, 17 de julho de 2000.
a) TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.
a) GERALDO MAJELA GUEDES - Secretário Municipal de Administração.
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