O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, considerando o disposto no inciso VI, do art. 86, da Lei Orgânica Municipal, e o disposto no art. 129, inciso XII, da Lei nº 8710/95,

DECRETA:

Art. 1º A proibição de praticar comércio de compra e venda de bens e serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente, constante do inciso XII, do art. 129, da Lei nº8710/95, abrange a prática de toda e qualquer atividade comercial, tais como compra, venda, prestação de serviços, inclusive a distribuição de panfletos, folders, etc.

§ 1º A proibição prevista no caput deste artigo abrange toda e qualquer pessoa, servidor ou não, ainda que após o expediente, ou nos intervalos intrajornada, para descanso e alimentação.

§ 2º A proibição abrange a prática de atividades comerciais não só internamente, no recinto das repartições públicas municipais, mas também externamente, nas suas adjacências, como acessos, pátios, estacionamentos, halls, corredores, etc.

Art. 2º Ficará sujeito a Processo Administrativo Disciplinar o servidor, de qualquer categoria ou classificação funcional, da Administração Direta do Município, e de suas Autarquias e Fundações, que descumprir a presente determinação.

Art. 3º A fiscalização do cumprimento da determinação aqui constante, será de responsabilidade dos Secretários, no âmbito das respectivas secretarias, e dos titulares das autarquias e fundações.

Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 30 de março de 2009.

a)CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora.