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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 9.792 2000 Publicação: 16/05/2000 - Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Acrescenta parágrafo ao art. 166 da Lei n.° 5.535, de 15 de dezembro de 1978. |
| Catálogo: | COMÉRCIO |
| Indexação: | LEIS, ARTIGO, ARMAZENAGEM, MEDICAMENTOS, FALSIFICAÇÃO, FARMÁCIA, CÓDIGO DE POSTURA, LICENÇA, FUNCIONAMENTO, ACRÉSCIMO, CASSAÇÃO |
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LEI Nº 9.792, DE 15 DE MAIO DE 2000 Acrescenta parágrafo ao art. 166 da Lei n.° 5.535, de 15 de dezembro de 1978. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica acrescentado o § 1.° ao art. 166 da Lei n.º 5.535, de 15 de dezembro de 1978, passando seu Parágrafo Único a § 2.°:
"Art. 166 - ...
§ 1.° -As Farmácias e Drogarias terão sua licença de funcionamento cassada quando, apuradas as denúncias, forem comprovados o armazenamento e o comércio de medicamento falsificado.
§ 2.° - ...".
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 15 de maio de 2000.
TARCÍSIO DELGADO
Prefeito de Juiz de Fora.
GERALDO MAJELA GUEDES
Secretário Municipal de Administração.
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