A Câmara Maunicipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os artigos 32 e seus §§ 1º e 2º e 33 da Lei nº 8.710, de 31 de julho

de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 32 - Extinto o cargo ou

declarada sua desnecessidade, o servidor estável será posto em disponibilidade

remunerada , proporcional ao seu tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, por força do § 3º do art. 41, da Constituição Federal, com a redação que lhe deu o art. 6º, da Emenda da Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998.

§ 1º - O valor dos proventos, integrado pelas vantagens pecuniárias incorporadas, a que fizer jus o servidor, na data fixada no Decreto de disponibilidade, fica estabelecido a razão 1/30 (um trinta avos) por ano de serviço, ou fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 2º - A base de cálculo, para efeito de contribuições previdenciárias, será a

mesma adotada na fixação dos proventos, observados rateio e percentuais previstos no

art. 240, da Lei nº 8.710, de 31 de julho de 1995, entre a Administração e o servidor.

Art. 33 - A disponibilidade compulsória, sugerida pelo órgão interessado, dar-se-á por Decreto do Prefeito."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 27 de outubro de 1999.

a) TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.

a) GERALDO MAJELA GUEDES - Secretário Municipal de Administração.