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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 9.584 1999 Publicação: 09/09/1999 - Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 6910/86, permitindo a atividade de "Apart-Hotel"nas Zonas Residênciais 2 e 3 (ZR-2 e ZR-3) |
| Vide: | Lei 09682 1999 - Alteração |
| Catálogo: | COMÉRCIO, CÓDIGO DE OBRAS |
| Indexação: | AUTORIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, LEIS, MUNICÍPIO, ÁREA, REDAÇÃO, ZONA ESPECIAL, FUNCIONAMENTO, HOTEL |
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LEI Nº 9.584, DE 08 DE SETEMBRO DE 1999 Altera a Lei nº 6910/86, permitindo a atividade de "Apart-Hotel"nas Zonas Residênciais 2 e 3 (ZR-2 e ZR-3) A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica permitida em Zona Residêncial 2 (ZR-2) e 3 (ZR-3), a atividade "Apart-Hotel".
Parágrafo Único - Os modelos de ocupação a serem adotados e as categorias de uso permitidas serão as estabelecidas na Lei, de acordo com a Zoneamento existente.
Art. 2º - Os projetos de edificação com área construida igual ou superior a 1000m² (Um mil metros quadrados), deverão ser submetidos à aprovação da COMUS, ouvidos o IPPLAN e a SETTRA.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 08 de setembro de 1999.
a) TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.
a) GERALDO MAJELA GUEDES - Secretário Municipal de Administração. |
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