A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica criado o Cartão de Inscrição Municipal, obrigatório para as pessoas físicas e jurídicas estabelecidades ou prestadoras de serviços tributáveis no Município de Juiz de Fora.

Art.2º - Para obtenção do Cartão de Inscrição Municipal, as pessoas relacionadas no art.1º, já cadastradas, ficam obrigadas a atualizar seus dados junto à Fazenda Pública Municipal, na forma e prazo previstos em Decreto.

Art.3º - A não observância do disposto nos artigos anteriores sujeita a contribuinte às seguintes penalidades:

I - não autorização para impressão de documentos fiscais;

II - impedimento para contratar com o Município de Juiz de Fora, bem como dele receber benefícios fiscais;

III - baixa de ofício para os já cadastrados.

Art.4º - O Prefeito Municipal, mediante Decreto, regulamentará a presente Lei.

Art.5º - A Seção de Cadastro de Atividades vinculada ao Departamento de Cadastro Técnico Municipal da Secretaria Municipal de Atividades Urbanas passa a integrar a estrutura do Departamento de Planejamento e Controle de Receitas da Secretaria Municipal da Fazenda.

Parágrafo Único - Fica extinto o item 6.2.2 do art.4º, da Lei nº8481, de 29 de junho de 1994 e criado o item 2.2.1 do art.14, mesmo diploma legal, com a seguinte redação:

"2.2.1 - Seção de Cadastro de Atividades".

Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 30 de outubro de 1997.

a) TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.