A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - O art.5º da Lei nº8481, de 29 de junho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.5º - A Junta de Julgamentos Fiscais terá a atribuição dos julgamentos das defesas contra atos da fiscalização em 1ª instância e será composta por 10(dez) Juntas de Julgamentos Fiscais, distribuídas nas 10(dez) Regionais de Fiscalização compostas pelo Diretor da Divisão de Fiscalização, por 01(um) Fiscal e presididas pelo Diretor do Departamento de Fiscalização".

Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 23 de dezembro de 1996.

CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora

ANA ANGÉLICA DE ANDRADE - Secretária Municipal de Administração.