A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica restabelecido o prazo de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, fixado pelo Art.81, II, da Lei nº5.546, de 26 de dezembro de 1978 ("Institui o Código Tributário Municipal") com sua redação original.

§ 1º - O disposto neste artigo se aplica a todas as empresas, prestadoras de serviços que, preencham concomitantemente os seguintes requisitos:

I - encontrem-se instaladas e em funcionamento no Distrito Industrial;

II - tenham adquirido o imóvel no Distrito industrial e tenham realizado investimentos significativos para sua instalação, durante a vigência do art.81, II da Lei nº5.546, de 26 de dezembro de 1678 ("Institui o Código Tributário Municipal"), com sua redação original;

III - tenham usufruído do benefício fiscal concedido pelo art.81, II, da Lei nº5.546, de 26 de dezembro de 1978 ("Institui o Código Tributário Municipal"), com sua redação original, por um prazo inferior a 10 (dez) anos.

§ 2º - A isenção de que trata esta Lei deverá ser requerida no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação de seu regulamento.

§ 3º - O requerimento a que se refere o parágrafo anterior deverá ser protocolizado, devidamente instruído com os documentos definidos em regulamento, que comprovem o preenchimento dos requisitos nesta Lei exigidos.

Art.2º - O restabelecimento do prazo de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, será concedido pelo tempo necessário à complementação do período total de 10 (dez) anos, previsto no art.81, II, da Lei nº5.546, de 26 de dezembro de 1978 ("Institui o Código Tributário Municipal"), com sua redação original.

§ 1º - Concedido o restabelecimento do prazo de isenção na forma do que prescreve esta Lei, a contagem do período complementar retroagirá a 1º de janeiro de 1988.

§ 2º - Para as empresas que tenham efetuado corretamente o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza - ISSQN, a partir de 1º de janeiro de 1988, e que preencham os requisitos desta Lei, será concedida isenção pelo prazo correspondente ao período quitado, observado o disposto no caput deste artigo e conforme previsto em regulamento.

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 12 de dezembro de 1995.

CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora

ANA ANGÉLICA DE ANDRADE - Secretária Municipal de Administração.