A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - A Lei nº7870, de 18 de janeiro de 1991, é alterada passando a ter a seguinte redação:

"Art.1º - ...

I - ...

II - ..."

III - Que adquiram quaisquer doenças, impossibilitando ou reduzindo a capacidade de locomoção, temporária ou definitivamente.

Art.2º - As deficiências a que se refere o art.1º são: física, mental, auditiva, visual, múltipla e outras que deixam sequelas aparentes, impossibilitando ou dificultando a locomoção do portador, cuja comprovação se procederá através de atestado, laudo médico, psicológico ou psico-pedagógico.

I - O atestado ou lado médico terá validade de no máximo 06 (seis) meses, podendo ser renovado por tantas vezes que se fizer necessário, em igual período.

II - Excetuam-se da renovação periódica aquelas pessoas portadoras de deficiências, cujo atestado ou laudo médico confirmem ser irreversível a anomalia.

Art.3º - VETADO.

"Art.4º - ..."

"Art.5º - ..."

Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 30 de janeiro de 1995.

CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora

ANA ANGÉLICA DE ANDRADE - Secretária Municipal de Administração.

Vejo-me compelido a vetar parcialmente a presente Proposição de Lei que "Altera dispositivo da Lei nº 7870, de 18 de janeiro de 1991 e dá outras providências".

A alteração pretendida pelo artigo 3º do Projeto ocasiona um ônus aos usuários dos serviços de transportes não contemplados com a gratuidade do mesmo, uma vez que, elevando-se o limite da renda do doente a ser beneficiado com o transporte gratuito para 05 (cinco) salários gastos e, consequentemente, aumento do preço das passagens, o que será repassado injustamente à população.

Tendo em vista que a Administração deve visar o bem-estar de toda a comunidade, não se justifica tal alteração, vez que parte da população estará sendo lesada com o benefício concedido a uma pequena parcela, pois a ampliação do limite da renda mensal dos doentes a serem amparados pela gratuidade no transporte implicará numa pressão sobre os elementos que integram a composição tarifária.

Deve ser mantido, portanto, o limite de 03 (três) salários mínimos determinado pela redação anterior, já que o mesmo tem um grande alcance social, não sendo devida a alteração proposta.

Face o exposto, veto o artigo 3º do Projeto de Lei, devolvendo a matéria a essa Egrégia Câmara para o indispensável reexame.

Prefeitura de Juiz de Fora, 30 de janeiro de 1995.

PROPOSIÇÃO VETADA

Art.3º - Os benefícios a que se refere a presente Lei só serão concedidos através de comprovação por parte do responsável ou do próprio doente, de que a sua renda mensal atinja no máximo 05 (cinco) salários mínimos.