A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É o Prefeito Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 10% (dez por cento) a partir de 19 de setembro de 1994, sobre:

I - Os vencimentos, salários e gratificações constantes dos Anexos IA, B, C, e D da Lei nº 6460, de 22 de dezembro de 1983, com alterações posteriores e dos Anexos IA, IB e II da Lei nº 7565, de 21 de julho de 1989, com as alterações posteriores;

II - Os proventos de aposentadoria e as pensões estatutárias pagas pelos cofres municipais;

III - Os proventos dos funcionários públicos postos em disponibilidade remunerada,

Art, 2º - O reajuste de que trata o art.lº, incidirá igualmente sobre os vencimentos, salários, gratificações, proventos de aposentadoria e pensões do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, constantes da Lei nº 6953, de 03.09.86, com as alterações posteriores.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 28 de setembro de 1994.

CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora

SUELI REIS DE SOUZA - Secretária Municipal de Administração.