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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | DECRE 8.523 2005 Publicação: 16/04/2005 - Origem: Executivo |
| Ementa: |
Regulamenta o disposto no art. 2.º, inciso V, da Lei n.º 7762, de 12 de julho de 1990 |
| Vide: | Decreto Executivo 08631 2005 - Revogação Total |
| Catálogo: | ADMINISTRAÇÃO |
| Indexação: | ORIGEM, ARTIGO, OBJETIVO, REGULAMENTAÇÃO, (CESAMA) |
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DECRETO EXECUTIVO Nº 8.523, DE 15 DE ABRIL DE 2005 Regulamenta o disposto no art. 2.º, inciso V, da Lei n.º 7762, de 12 de julho de 1990
DECRETA:
Art. 1.º - Compreendem-se entre os objetivos institucionais da CESAMA promover, de modo isolado ou em regime de cooperação, atividades de controle e combate a poluição dos cursos de água do Município, nelas compreendidos os serviços de limpeza e drenagem do Rio Paraibuna e seus afluentes.
Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 15 de abril de 2005.
a) ALBERTO BEJANI – Prefeito de Juiz de Fora.
a) RENATO GARCIA – Diretor de Administração e Recursos Humanos. |
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