A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. lº - O art. 14 da Lei nº 8056, de 27 de março de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14 - OMISSIS

§ 1º - Os Conselheiros representantes de Entidades não-governamentais, face às necessidades do Conselho, farão jus à percepção de diária de viagem, observado o disposto na Legislação Municipal pertinente.

§ 2º - 0 Conselheiro deve ter:

a) reconhecida idoneidade moral, comprovável mediante certidões dos distribuídores cíveis e criminais e residir no Município há mais de três anos;

b) reconhecida experiência com a defesa, promoção e atendimento à criança e ao adolescente;

c) estar em gozo dos direitos políticos;

d) ter idade superior a 21 anos".

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 21 de julho de 1994.

CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora

SUELI REIS DE SOUZA - Secretária Municipal de Administração.