O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1.° - O art. 5.° do Decreto n.° 6939, de 26 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5.° - ...

§ 1.° - ...

§ 2.° - ...

§ 3.° - ...

§ 4.° - ...

§ 5.° - O servidor candidato que já tiver cumprido anteriormente a freqüência mínima exigida em curso específico para a classe, será dispensado da participação em novo curso de mesmo conteúdo programático ou poderá ser inscrever-se em disciplinas isoladas, com vistas à sua preparação para as provas escritas.”

Art. 2.° - Todo o processo de seleção competitiva interna, será supervisionado por uma Comissão designada, através de Ato do Diretor de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura de Juiz de Fora.

Parágrafo único - Os casos omissos ou duvidosos serão julgados pela Comissão de que trata o “caput”.

Art. 3.° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.° - Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se.

Prefeitura de Juiz de Fora, 03 de setembro de 2004.

a)TARCÍSIO DELGADO – Prefeito de Juiz de Fora.