|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | DECRE 8.303 2004 Publicação: 09/08/2004 - Origem: Executivo |
| Ementa: |
Acrescenta parágrafo ao art. 4.º do Decreto n.º 7860, de 26 de maio de 2003, que regulamenta a Lei n.º 10.450, de 07 de maio de 2003. |
| Catálogo: | TRIBUTAÇÃO |
| Indexação: | LEIS, ARTIGO, ACRÉSCIMO |
|
DECRETO EXECUTIVO Nº 8.303, DE 08 DE AGOSTO DE 2004 Acrescenta parágrafo ao art. 4.º do Decreto n.º 7860, de 26 de maio de 2003, que regulamenta a Lei n.º 10.450, de 07 de maio de 2003. O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto do art. 86, VI, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.º - Fica acrescido do parágrafo 5.º, o art. 4.º do Decreto n.º 7860, de 26 de maio de 2003: “Art. 4.º - (...) § 1.º - (...) § 2.º - (...) § 3.º - (...) § 4.º - (...) § 5.º - Será facultado ao contribuinte optar por pagamento da primeira parcela com valor superior ao previsto inicialmente, devendo o saldo resultante do valor do débito consolidado, ser parcelado nos termos fixados nos §§ 2.º e 3.º deste artigo.” Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor 15 (quinze) dias após a data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 09 de agosto de 2004. a) TARCÍSIO DELGADO – Prefeito de Juiz de Fora. a) ANA ANGELICA DE ANDRADE – Diretora de Administração e Recursos Humanos.
|
|