A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. lº - É o Prefeito Municipal autorizado a reestruturar as Tabelas Salariais constantes dos Anexos IA e II do Quadro de Pessoal do Magistério da Prefeitura de Juiz de Fora, mediante concessão de reajustes nos seguintes percentuais:

a) 10% (dez por cento) sobre o índice fixado na alinea "b" do art. lº da Lei nº 8235, de 19 de abril de 1993, a partir de 1º de abril de 1993;

b) 10% (dez por cento) a partir de lº de junho de 1993, incidentes sobre os vencimentos, salários, gratificações, proventos e pensões pagos no mês de maio de 1993;

c) 5% (cinco por cento), adicionado ao percentual da antecipação bimestral a ser concedido no mês de julho de 1993;

d) 5% (cinco por cento) a partir de lº de agosto de 1993, incidentes sobre os vencimentos, salários, gratificações, proventos e pensões pagos no mês de julho de 1993.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 11 de maio de 1993.

CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora.

SUELI REIS DE SOUZA - Secretária Municipal de Administração.