O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, especialmente das que lhe são conferidas pelo art. 86, VI, da Lei Orgânica Municipal, pelos artigos 88 e 112 da Lei Municipal n.º 10.000, de 08 de maio de 2001,

DECRETA:

Art. 1.º - O artigo 21 do Decreto n.º 7250, de 04 de janeiro de 2002, passa a ter a seguinte redação: “Art. 21 - Compete ao Departamento de Soluções em Informática e Telecomunicações da Gerência de Desenvolvimento Institucional:

I - coordenar a política de utilização das tecnologias da informática e telecomunicações no âmbito do Poder Executivo Municipal;

II - planejar e traçar diretrizes para a gestão e operacionalização das soluções dos sistemas de informação municipal;

III - elaborar e manter atualizado o Plano Diretor de Informática – PDI;

IV - prospectar, estudar e avaliar tecnologias da informação disponíveis;

V - gerar normas e diretrizes políticas em tecnologias de informação;

VI - coordenar tecnicamente a implantação dos projetos em tecnologia de informação analisando e dando pareceres, no que tange à viabilidade e à consistência com o planejamento e com os padrões e diretrizes políticas da Administração Municipal.”

Art. 2.º - Ficam revogados a alínea “d” do inciso II do artigo 5.º, o artigo 11, o inciso IV do artigo 23 e o artigo 33 do Decreto n.º 7250, de 04 de janeiro de 2002.

Art. 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 21 de maio de 2004.

a) TARCÍSIO DELGADO – Prefeito de Juiz de Fora.