A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É o Prefeito autorizado a conceder reajuste salarial de 36,03(trinta e seis inteiros e três centésimos por cento) a partir de 1º de setembro de 1992, sobre:

I - os vencimentos , salários e gratificações constantes dos Anexos IA, B, C e D da Lei nº 7565, de 21 de julho de 1989, com as alterações posteriores;

II - Os proventos de aposentadoria e as pensões estatutárias pagas pelos cofres municipais;

III - Os proventos dos funcionários públicos postos em disponibilidades remunerada.

Art. 2º - Para atender ao que prescreve o artigo 1º, é o Prefeito municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 18.121.468.000,00 (dezoito bilhões, cento e vinte um milhões quatrocentos e sessenta e oito mil cruzeiros), nas dotações relativas a pessoal e encargos sociais, utilizando como fonte de recursos, parte do excesso de arrecadação apurado na forma do art. 43, § 3º da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - aplica-se, no que couber, aos valores dos vencimentos, salários, gratificações, proventos de aposentadoria e pensões do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, constantes da Lei nº 6953, de 03 de setembro de 1986, com alteração posteriores, as disposições da presente Lei.

Art. 4º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 16 de setembro de 1992.

ALBERTO BEJANI - Prefeito de Juiz de Fora