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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 8.104 1992 Publicação: 08/07/1992 - Origem: |
| Ementa: |
Dispõe sobre a reabertura do prazo que menciona. |
| Catálogo: | TRIBUTAÇÃO |
| Indexação: | ALTERAÇÃO, LEIS, ISENÇÃO, ORIGEM, PRAZO, (IPTU), APOSENTADO, PENSÃO, (TSU) |
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LEI Nº 8.104, DE 07 DE JULHO DE 1992 Dispõe sobre a reabertura do prazo que menciona. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica reaberto o prazo de que trata o art. 2º da Lei nº 8052, de 20 de março de 1992, pelo período compreendido entre primeiro de julho a 31 de agosto de 1992.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 06 de julho de 1992.
ALBERTO BEJANI - Prefeito de Juiz de Fora
RENATO GARCIA - Secretário Municipal de Administração
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