A Câmara Municipal de Juiz de fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O caput do art. 10 e seu parágrafo único da Lei nº 6.909, de 31 de maio de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10 - Nenhum vão será considerado suficiente para iluminar e verificar pontos de compartimento que dele distam mais de 03(três) vezes o valor de pé direito quando o mesmo vão abrir para áreas e 04(quatro) vezes quando abrir diretamente para o logradouro.

§ 1º - Para efeito deste cálculo deverão ser incluidas as profundidades das áreas cobertas e das varandas com uma só abertura, na hipótese de sua existência.

§ 2º - Nos estacionamentos (garagens) quando houver ventilação permanente em pelo menos duas paredes opostas ou nos tetos(ventilação cruzadas), será admitido o dobro da distância exigida no caput deste artigo, desde que atendidas as seguintes condições:

I - as áreas dos vãos possuam no mínimo 1/20 da área do piso da garagem;

II - as áreas dos vãos nunca forem inferiores à metade das áreas dos vãos opostos;

III - os vãos nos tetos nunca se distanciarem mais de 05 (cinco) metros da parede limite da garagem."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 29 de maio de 1992.

Alberto Bejani - Prefeito de Juiz de Fora

Renato Garcia - Secretário Municipal de Administração