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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | DECRE 8.061 2003 Publicação: 27/11/2003 - Origem: Executivo |
| Ementa: |
Modifica o Decreto n.º 7594, de 24 de outubro de 2002, e dá outras providências. |
| Vide: | Decreto Executivo 09611 2008 - Revogação Total |
| Catálogo: | MEIO AMBIENTE |
| Indexação: | ALTERAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, DECRETO, (COMDEMA-JF) |
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DECRETO EXECUTIVO Nº 8.061, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003 Modifica o Decreto n.º 7594, de 24 de outubro de 2002, e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1.º - Fica acrescido um parágrafo 4.º ao artigo 5.º do Decreto n.º 7594, de 24 de outubro de 2002, com a seguinte redação:
“Art.5.º- ...
(...)
§ 4.º - Ao membro do COMDEMA é vedada a prestação de serviços de consultoria ambiental para empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental no âmbito do SISMAD.”
Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 26 de novembro de 2003.
a) TARCÍSIO DELGADO – Prefeito de Juiz de Fora.
a) PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS – Diretor de Administração e Recursos Humanos. |
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