A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - O art.2º da Lei nº6582, de 30 de agosto de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.2º - São competentes para autorizar a extinção de créditos tributários por meio das modalidades arroladas no artigo anterior.

I - O Secretário Municipal Jurídicos, quando se tratar de crédito consubstanciado em certidão executiva enviada à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos para cobrança.

II - O Secretário Municipal da Fazenda nas hipóteses não abrangidas pelo inciso anterior;

§ 1º - Poderá ser delegada a competência para a prática do ato de que trata este artigo.

§ 2º - podem ser autorizadas para o mesmo caso, 2(duas) ou mais modalidades de extinção, observadas as condições e normas aplicáveis a cada espécie".

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 05 de junho de 1991.

Alberto Bejani - Prefeito de Juiz de Fora